Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2017 - 14:36

Questionada Emenda que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios

Para o procurador-geral, a medida ultrapassou os limites de reforma à Constituição estabelecidos
Notícias Publicado em 24 de Março de 2017 - 10:39

Índices do INSS usados para reajustar previdência complementar não contemplam aumento real

previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral da Previdência
Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 09:31

Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial

Segundo a tese, firmada em recurso com repercussão geral, a medida só é lícita quando devidamente
Legislação » Decretos Publicado em 12 de Abril de 2010 - 01:00

Decreto nº 7.153, de 9 de abril de 2010.

federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União.
Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 13:26

Município responde por acidente e deve indenizar

O Estado de Mato Grosso tem o dever de indenizar os danos causados por agentes da Administração Pública.
Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2016 - 12:26

STF decidirá se proibição de jogos de azar prevista em legislação de 1941 é compatível com a Constituição

Plenário julgará recurso com repercussão geral que discute se a definição como infração penal da
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 15 de Julho de 2010 - 01:00

Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Perseguição policial. Danos materiais e morais.

É devido pelo Estado réu o reembolso do valor despendido pelo autor no pagamento da franquia de seu automóvel.
Doutrina » Geral Publicado em 01 de Março de 2023 - 09:36

O Estado que Oprime o Cidadão

O Estado brasileiro não é ignorado e, muito menos, desejado (ou amado e admirado) pelos seus
Doutrina » Tributário Publicado em 30 de Abril de 2021 - 15:56

Cidadão pode questionar cobrança indevida do Estado

Cabe ação na Justiça para taxas de serviços genéricos, explica especialista em Direito Tributário.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Novembro de 2016 - 16:00

Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação

Apelação. Reexame necessário.
Notícias Publicado em 02 de Julho de 2014 - 14:15

TJSP mantém condenação do estado por atropelamento

Laudo técnico revelou que o veículo da Polícia Militar não estava em plena condição de uso
Notícias Publicado em 31 de Março de 2014 - 10:45

Estado é responsabilizado por morte em penitenciária

Fazenda do Estado é condenada a pagar indenização por danos morais ao filho
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 07 de Março de 2014 - 15:10

Estado é responsabilizado por morte de presidiária

Ação Indenizatória
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 29 de Janeiro de 2014 - 16:10

Estado deve pagar remuneração a funcionária cedida

Ação de Procedimento Ordinário
Notícias Publicado em 24 de Junho de 2013 - 15:45

Estado deve indenizar soldado agredido por oficiais

Soldado alegou que foi agredido por capitão e major da Polícia Militar enquanto saia do banheiro de uma lanchonete
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 17 de Dezembro de 2012 - 16:25

Estado deverá indenizar candidata por concurso anulado

Ação ordinária
Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 14:30

Estado deve custear tratamento de transtorno bipolar

Será aplicada multa de R$ 500 reais caso o Estado descumpra com a determinação de fornecer
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 13 de Junho de 2012 - 13:10

Justiça determina que Estado forneça medicamento

Ação cautelar inominada
Notícias Publicado em 11 de Junho de 2012 - 14:00

MP-PR aciona Estado para fornecer remédios

Será aplicada multa de R$ 10 mil reais em cada caso de descumprimento da decisão que garantiu o fornecimento dos remédios aos pacientes da região dos Campos Gerais
Notícias Publicado em 15 de Março de 2012 - 11:20

Estado e município devem prestar serviço neurológico

Secretária da Saúde tem prazo de 60 dias para viabilizarem na rede de saúde a prestação de serviço neurológico

Exibindo resultado de 2181 até 2200 de um total de 50436

Para o procurador-geral, a medida ultrapassou os limites de reforma à Constituição estabelecidos

previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral da Previdência

Segundo a tese, firmada em recurso com repercussão geral, a medida só é lícita quando devidamente

federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União.

O Estado de Mato Grosso tem o dever de indenizar os danos causados por agentes da Administração Pública.

Plenário julgará recurso com repercussão geral que discute se a definição como infração penal da

É devido pelo Estado réu o reembolso do valor despendido pelo autor no pagamento da franquia de seu automóvel.

O Estado brasileiro não é ignorado e, muito menos, desejado (ou amado e admirado) pelos seus

Cabe ação na Justiça para taxas de serviços genéricos, explica especialista em Direito Tributário.

Apelação. Reexame necessário.

Laudo técnico revelou que o veículo da Polícia Militar não estava em plena condição de uso

Fazenda do Estado é condenada a pagar indenização por danos morais ao filho

Ação Indenizatória

Ação de Procedimento Ordinário

Soldado alegou que foi agredido por capitão e major da Polícia Militar enquanto saia do banheiro de uma lanchonete

Ação ordinária

Será aplicada multa de R$ 500 reais caso o Estado descumpra com a determinação de fornecer

Ação cautelar inominada

Será aplicada multa de R$ 10 mil reais em cada caso de descumprimento da decisão que garantiu o fornecimento dos remédios aos pacientes da região dos Campos Gerais

Secretária da Saúde tem prazo de 60 dias para viabilizarem na rede de saúde a prestação de serviço neurológico

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